10. Privacidade e proteção de dados pessoais

10.1. A Lusitânia gift shop e o Cliente reconhecem que, devido à natureza do presente Contrato, a prestação de serviços aqui em causa, envolve o tratamento de dados pessoais, fornecidos pelos colaboradores do Cliente (para efeitos desta cláusula, também eles entendidos, simplesmente, como o “Cliente”), devendo as Partes cumprir integralmente com as obrigações previstas na legislação de proteção de dados aplicável.

10.2. A Lusitânia gift shop garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

10.3. Para efeitos do presente Contrato e dos serviços aqui prestados, a empresária em nome individual assume a qualidade de Responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente.

10.4. A empresária em nome individual recolhe e trata os dados pessoais do Cliente unicamente necessários e adequados aos serviços aqui prestados, tratando-os exclusivamente para a finalidade de prestação destes serviços e não podendo tratar os dados pessoais para quaisquer outras finalidades, nomeadamente, de marketing, sem a prévia obtenção do consentimento inequívoco do Cliente. Neste sentido, irá recolher e tratar os seguintes dados pessoais: nome, nome da empresa se aplicável, morada, e-mail, telefone / telemóvel, número de contribuinte. A empresária em nome individual, assume que os dados recolhidos foram fornecidos pelo respetivo titular ou que a sua inserção foi autorizada pelo mesmo, sendo estes verdadeiros, exatos e atuais.

10.5. Os dados pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a identificação do Cliente apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha, sem prejuízo da sua conservação para cumprimento das obrigações legais a que a empresária em nome individual se encontra sujeita, findo o qual os mesmos serão definitivamente eliminados.

10.6. Na realização do tratamento de dados em causa, a empresária em nome individual obriga-se a implementar as medidas de segurança técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais do Cliente contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito (incluindo, mas não limitado à recolha desnecessária ou tratamento abusivo). Em caso de incidente de segurança que origine uma violação de dados pessoais, a empresária em nome individual, sem demora injustificada, informará os titulares dos dados.

10.7. De acordo com a lei aplicável, a empresária em nome individual poderá recorrer a entidades subcontratantes para a prestação dos serviços decorrentes do presente contrato, devendo assegurar que estas entidades respeitarão e manterão os deveres de confidencialidade e de segurança dos tratamentos de dados pessoais, tratando os dados pessoais por conta e na estrita observância das instruções da empresária em nome individual.

10.8. Nos termos previstos na lei, é garantido ao Cliente o direito de acesso, atualização e retificação dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, mediante pedido escrito para a morada Estrada do Farol, Edf. Internacional loja A 8400–505 Praia do Carvoeiro. Ao Cliente é, ainda, garantido o direito de queixa a exercer junto da autoridade de controlo.

10.9. No caso de inspeções ou auditorias por autoridades judiciais e/ou administrativas, as Partes deverão colaborar entre si e fornecer toda e qualquer documentação e elementos solicitados por aquelas entidades na resposta à inspeção ou auditoria. No caso de a entidade competente para o efeito emitir um parecer com indicação de que o tratamento dos dados constante neste Contrato é contrário à lei, as Partes deverão tomar medidas de imediato para assegurar o cumprimento futuro, de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável.

10.10. A empresária em nome individual deverá notificar prontamente o Cliente no caso de:
Não poder, por qualquer motivo, cumprir com as obrigações estabelecidas na presente cláusula, ou
Tomar conhecimento de qualquer circunstância ou alteração à legislação de proteção de dados aplicável que o impossibilite ou dificulte no cumprimento das obrigações aqui acordadas.

10.11. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Carochinha, nem tão pouco a empresária em nome individual proprietária da marca ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
A Carochinha tem o direito de alterar as presentes Condições e Termos Gerais de Venda em qualquer altura. O( A) Comprador(a) está sujeito(a) aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.